Trata-se do Projeto de Lei Complementar 55/2023, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que tem a intenção de restabelecer os direitos de servidores públicos que foram prejudicados com a suspensão da contagem de tempo de serviço durante a pandemia de coronavírus. Na época, essa suspensão se deu através da Lei Complementar 173/2020, sancionada por Bolsonaro.
Isso porque, a Lei Complementar nº 191/2022 pretende revogar a suspensão da contagem de tempo para concessão dos direitos trabalhistas apenas para servidores públicos da segurança pública e da saúde.
No entanto, o Projeto apresentado pelo deputado visa estender a suspensão aos servidores de todas as categorias, tendo em vista a observância aos princípios da isonomia e da igualdade.
Confira trecho do Projeto de Lei:
Vale lembrar que a lei assinada por Bolsonaro estabelece o “congelamento” de direitos trabalhistas dos servidores das três esferas federativas no período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Dessa forma, benefícios como adicionais, licença-prêmio, anuênios, triênios, quinquênios, entre outros, deixava de ser contabilizado neste período.
A justificativa se deu em razão de direcionar recursos orçamentários para auxiliar os Estados e Municípios durante a pandemia.
O Projeto de Lei Complementar apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR) precisa, agora, da aprovação da Câmara dos Deputados. Clique aqui para acessar o PL.
Informações do Direção Concursos.
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