O documento celebrado entre a Polícia Civil, o Governo do Rio Grande do Norte e o Ministério Público ainda será submetido ao Poder Judiciário para apreciação e homologação, mas, como prevê, a nomeação deve ocorrer na data citada acima.
O termo foi publicado na última terça-feira, 30, no Diário Oficial do Estado, e anunciado pela delegada-geral da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, Ana Cláudia Saraiva, aos aprovados no concurso.
A decisão ocorre após meses de pressão da categoria e do próprio Ministério Público, que, em maio deste ano, destacou que nem a Lei das Eleições nem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impediam a nomeação desses candidatos no segundo semestre deste ano.
"A Lei das Eleições proíbe que os agentes públicos nomeiem servidores públicos, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade, e que LRF estabelece que é nulo de pleno direito 'o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder'. Mesmo assim, o MPRN entende que as essas normas não afastam a obrigação de o Estado nomear os candidatos aprovados no concurso público urgentemente", disse o MP na época.
A decisão do MP foi motivada pelo déficit de policiais civis no estado e o elevado volume de inquéritos. Conforme levantamento da própria Polícia Civil, no primeiro semestre deste ano, o número de cargos vagos na instituição chegou a 75,09%.
Além disso, 145 policiais civis estavam aptos à aposentadoria voluntária, sendo que 29 estavam próximos à idade limite de 75 anos, além de outros 155 policiais civis com expectativa de completarem os requisitos para aposentadoria até 2025.
Para o MPRN, a situação já é de quase colapso, na medida em que muitos serviços, notadamente na área plantonista, são disponibilizados apenas mediante a escalação de policiais civis que se voluntariam, em período de folga, para o serviço, em troca do recebimento de diária operacional.
Fonte: Folha Dirigida.
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