Mulheres terão 20% das vagas de concursos de Segurança Pública. Projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados.

 Na última terça-feira, dia 15 de março, a Câmara dos Deputados aprovou a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. Isto é, um projeto de lei que busca criar uma reserva de vagas em concursos públicos da área, além de questões como o aumento da licença-maternidade, por exemplo.

Desse modo, tratam-se de medida que irão auxiliar o ingresso de mulheres em carreira da Segurança Pública, por meio de concursos.

O projeto de lei, então, possui a autoria da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) junto de outras sete deputadas. Nesse sentido, a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) foi favorável ao Projeto de Lei 1529/21. Contudo, a proposta teve emendas de redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

As mudanças seriam importantes para promover maior paridade de gênero nestas profissões. Isto é, levando em conta que, de acordo com a Agência Câmara, as mulheres eram 13,55% das polícias militares em 2019. Portanto, um número desproporcional quando se considera o número de homens e mulheres na população brasileira.

Como funcionaria a reserva para mulheres?

Primeiramente, o projeto busca garantir:

• Reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos públicos na área de segurança pública para mulheres.
• Promoção do aumento da licença-maternidade para, pelo menos, 180 dias.
• Promoção de equidade na ocupação dos cargos.
• Realização de pesquisas, estudos e estatísticas sobre o perfil das servidoras mulheres e a ocupação de cargos.
• Promoção de estratégia para enfrentamento ao assédio e à violência contra as mulheres no ambiente de trabalho.
• Inclusão obrigatória de conteúdos sobre a igualdade entre homens e mulheres nos cursos de formação.

Além disso, a medida indica que o edital dos concursos precisarão deixar claro em sua publicidade que haverão vagas reservadas para mulheres.

Portanto, para além de apenas garantir vagas para este público, o projeto busca construir iniciativas para minimizar as desigualdades de gênero.

Medida para mulheres também condiciona recursos

Indo adiante, o projeto de lei também entra na organização de orçamento dos entes federativos.

Dessa maneira, a ideia seria de incluir um plano de valorização das mulheres na Segurança Pública nos estados e municípios. Assim, seria possível que estes recebessem recursos da União através do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Nesse sentido, de acordo com a Lei 13.756/18, 50% dos recursos que se retira das loterias, deve ir para um plano de segurança. Além disso, estes valores precisam se transformar em recursos para que se promova a progressão funcional de peritos, de policiais civis e militares e de integrantes dos corpos de bombeiros militares.

Portanto, junto do projeto de lei, esses valores também serviram para apoiar o trabalho de mulheres.

O que os deputados disseram?

Na terça-feira, dia 15 de março, os parlamentares debateram o projeto de lei e, então, conseguiram chegar em uma aprovação.

Assim, durante a deliberação, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) se colocou de acordo com a reserva de 20% das vagas para policiais femininas.

“É importante estabelecer 20% de vagas para mulheres, principalmente para execução de políticas públicas. Ainda é muito pouco o número de mulheres na área de segurança pública”, declarou.

Contudo, apesar de pareceres a favor, a proposta também recebeu posicionamentos contrários.

Nesse sentido, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) foi contra a reserva e também criticou uma licença-maternidade que tenha mais de 180 dias para policiais mulheres.

“Essas regras não são ideais e não deveriam ser exigidas para repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública”, defendeu.

Fonte: Notícias Concursos.