O PL nº 412/22 altera a Lei nº 6.325/2011, definindo tipologias e critérios e funções para os cargos de técnico legislativo e assistente legislativo, dentro de 25 habilitações de níveis médio e superior, além do cargo de auxiliar legislativo, que formará o grupo de nível de apoio daqueles servidores estatutários.
"Não há nenhum vício de ilegalidade no projeto, por isso demos parecer favorável com a recomendação de anexar as justificativas, como é de praxe e, a partir daí, seguir para a próxima comissão. Essa reestruturação no quadro de pessoal é importante para que o concurso aconteça", explicou a vereadora Nina Souza, relatora da matéria e presidente da comissão.
Esse é mais um passo para a realização do concurso da Casa, que, em maio, foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município deste ano.
Na ocasião, o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho Freire, ressaltou em plenário que o concurso contará com 47 vagas, sendo 35 para cargos de nível superior e 12 de nível médio.
"Vamos ampliar o setor de Tecnologia da Informação (TI), com profissionais ainda mais qualificados e efetivos", ressaltou o vereador, que pediu aos pares urgência na aprovação do PL, avisando ainda que o concurso poderá contar com validade de até quatro anos.
Fonte: Folha Dirigida.
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