Os gastos com pessoal e encargos sociais, por órgão, devem trazer o detalhamento dos valores correspondentes aos concursos públicos, à reestruturação de carreiras, aos reajustes gerais e específicos, e às demais despesas relevantes.
De modo geral, o projeto da LDO autoriza, desde que observada a existência de prévia e suficiente dotação orçamentária e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
- A criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;
- O provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados em março de 2023, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
- A contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos;
- O provimento de cargos efetivos civis ou militares, o aumento de despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento de remunerações ou alterações em estruturas de carreiras, não abrangidos nos itens 1 ao 3, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da LOA 2024, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica;
- A reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa.
Em 2024, segundo o texto, fica vedado o reajuste dos benefícios auxílio alimentação ou refeição e a assistência pré-escolar pagos a servidores, empregados e dependentes em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada um dos benefícios pelos Poderes Executivo.
O PLDO não especifica o número de cargos a serem providos. Isso deve ser feito apenas na Lei Orçamentária Anual.
A LDO é somente uma orientação para a elaboração do Orçamento de 2024, que será enviado para o Congresso em agosto. O projeto da LDO será analisado agora pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.
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