O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP RN) ingressou com mandado de segurança pedindo que a Polícia Militar reabra o prazo de inscrições para o seu concurso PM RN, com vagas para oficiais.
O objetivo, segundo o MP, é ampliar o público-alvo da seleção, ofertando a possibilidade de candidatos que possuam diplomas de nível superior em qualquer área também possam se inscrever.
Pelo atual edital, apenas pessoas com bacharelado em Direito podem concorrer. O mandado de segurança é com pedido de liminar, considerando que a realização do das provas objetivas e discursivas está prevista para o dia 4 de setembro.
Para o MP RN, não se mostre razoável a ampliação do público-alvo do concurso após a aplicação das provas, dados os custos que recaem sobre a Administração e os candidatos, que precisam se deslocar para os locais de prova.
Ainda segundo o MP RN, a reabertura das inscrições acarretaria apenas em um redimensionamento da quantidade de provas, locais de aplicação e equipe de fiscalização, sendo tudo isso custeado com os valores das taxas, o que pode ser feito, dependendo da agilidade da banca, até mesmo sem o adiamento dos exames.
"Mesmo que o adiamento se mostre imperioso, pior cenário é a hipótese de manter o cronograma inicial e, futuramente, reconhecer que milhares de pessoas aptas ao cargo em disputa não participaram do concurso, porque a decretação da invalidade da regra editalícia que os excluía veio tarde demais", diz trecho do mandado de segurança.
O MP RN reforça ainda que o atual edital, por trazer requisito de escolaridade destoante das atribuições do cargo em disputa, e, portanto, incompatível com o princípio do amplo acesso aos cargos públicos, está sujeito à anulação em sede de mandado de segurança, a partir do controle difuso de constitucionalidade do dispositivo legal que lhe dá suporte.
Fonte: Folha Dirigida.
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