Segundo o MP, essa nomeação deve ser feita no prazo de 30 dias, contado da divulgação do resultado definitivo do curso de formação profissional, previsto para acabar em 31 de agosto deste ano.
Na ação, o MP RN destaca que nem a Lei das Eleições nem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impedem a nomeação dos candidatos no segundo semestre deste ano.
"A Lei das Eleições proíbe que os agentes públicos nomeiem servidores públicos, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade, e que LRF estabelece que é nulo de pleno direito 'o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder'. Mesmo assim, o MPRN entende que as essas normas não afastam a obrigação de o Estado nomear os candidatos aprovados no concurso público urgentemente", diz o Ministério Público.
A ACP foi motivada pelo déficit de policiais civis no estado e o elevado volume de inquéritos. De acordo com levantamento da própria Polícia Civil, o número de cargos vagos na instituição chega a 75,09%.
Além disso, há 145 policiais civis aptos à aposentadoria voluntária na atualidade, dos quais 29 estão próximos à idade limite de 75 anos, além de outros 155 policiais civis com expectativa de completarem os requisitos para aposentadoria até 2025.
Para o MPRN, a situação já é de quase colapso, na medida em que muitos serviços, notadamente na área plantonista, são disponibilizados apenas mediante a escalação de policiais civis que se voluntariam, em período de folga, para o serviço, em troca do recebimento de diária operacional.
Sem policiais, o número de inquéritos cresce e a PC RN não cumpre a contento o papel que lhe é constitucionalmente confiado na área de Segurança Pública, aponta o MP RN.
Para ilustrar esse cenário, o MP RN requisitou que a delegada geral de Polícia Civil informasse quantos inquéritos policiais estão em tramitação, aguardando intimações, oitivas, relatório final, diligências complementares ou quaisquer outras providências, independentemente da sua data de instauração.
"Ao todo, 34 unidades operacionais responderam a requisição, informando a existência de 11.802 inquéritos policiais em aberto, dos quais pelo menos 4.356 dizem respeito a crimes violentos letais intencionais", diz o MP RN.
Para o MPRN, o defasado quadro de policiais civis contribui significativamente para a atual situação de impunidade e insegurança vivenciada pela população potiguar, "o que representa grave ofensa ao direito fundamental à Segurança Pública".
Fonte: Folha Dirigida.
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